Art. 2 do Lei nº 6.228, de 15 de Julho de 1975

Art. 2 - O item VI dos assuntos que constituem a área de competência do Ministério da Fazenda, na especificação constante do artigo 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser: "Art. 39 - ........................................................................................................................