LegislacaoEmenta Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) a doar área de terra à Prefeitura Municial de João Pessoa - Paraíba.
Legislacao
Lei nº 6.231, de 13 de Agosto de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.231
- Ano
- 1975