LegislacaoEmenta Dá nova redação ao item III e ao parágrafo 3º do artigo 55 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).
Legislacao
Lei nº 6.234, de 5 de Setembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 6.234
- Ano
- 1975