LegislacaoEmenta Revigora a Lei nº 4.331, de 1º de julho de 1964, que dispõe sobre a aquisição de imóveis por Governos estrangeiros, no Distrito Federal.
Legislacao
Lei nº 6.235, de 8 de Setembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.235
- Ano
- 1975