Art. 13 - Fica instituído na Taxa Rodoviária Única (TRU), devida, anualmente, por proprietário de carro de passeio, um adicional de até 0.5% (meio por cento) sobre o valor venal fixado para aqueles veículos, a ser arrecadado simultaneamente com o referido tributo, que poderá ser parcelado.
Parágrafo único - O adicional como receita da União, será creditado ao FNDU, na subconta do FDTU.