Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o crédito especial de Cr$1.290.872.000,00 (um bilhão, duzentos e noventa milhões, oitocentos e setenta e dois mil cruzeiros), conforme especificação seguinte: Cr$ 1,00 28.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 28.03 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas 2803.11620351.782 - Participação da União no Capital de Empresas 4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento 1.290.872.000
Lei nº 6.274, de 28 de Novembro de 1975Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas, o Crédito Especial de Cr$ 1.290.872.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 6.274, de 28 de Novembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.274
- Ano
- 1975
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