Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 628, de 21 de Fevereiro de 1949Ementa Releva de prescrição o direito das pessoas beneficiadas pelo Decreto-lei n. 1.544, de 25 de agosto de 1939, que concedeu pensão vitalícia aos voluntários das campanhas do Uruguai e Paraguai.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 628, de 21 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 628
- Ano
- 1949
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