Art. 23 do Lei nº 6.281, de 9 de Dezembro de 1975

Art. 23 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 12 e os artigos 19, 20, 21 e 22 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966. Brasília, 9 de dezembro de 1975; 154º de Independência e 87º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga João Paulo dos Reis Velloso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211