LegislacaoEmenta Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Legislacao
Lei nº 6.306, de 15 de Dezembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.306
- Ano
- 1975