LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei n° 5.180, de 21 de setembro de 1966, que "instituti o Código Nacional de Trânsito".
Legislacao
Lei nº 6.308, de 15 de Dezembro de 1975
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.308
- Ano
- 1975