Art. 1 - É concedida isenção de direitos de importação para 16 tanques de aço, sendo um de 13.500 metros cúbicos, dois de 6.500 m3, dois de 150 m3, cinco de 75 m3 e seis de 40 m3 e duas chatas tanques, com capacidade para 30 m3 , adquiridos pela A. Ipiranga S. A. - Companhia Brasileira de Petróleos sediada na cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 633, de 27 de Fevereiro de 1949Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A. - Companhia Brasileira de Petróleos.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 633, de 27 de Fevereiro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 633
- Ano
- 1949
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