Art. 12 do Lei nº 6.344, de 6 de Julho de 1976

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 6 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ney Braga Severo Fagundes Gomes João Paulo dos Reis Velloso Maurício Rangel Reis ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211