Art. 9 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Contas da União.
Lei nº 6.357, de 8 de Setembro de 1976Ementa Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 6.357, de 8 de Setembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.357
- Ano
- 1976
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