LegislacaoEmenta Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, onde não se tenham realizado convenções partidárias.
Legislacao
Lei nº 6.358, de 10 de Setembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.358
- Ano
- 1976