Art. 2 - Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber: Cr$1,00 0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Projeto - 0900.02040251.016 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ........................................................... 1.200,000 TOTAL................................................................................... 1.200,000
Lei nº 6.376, de 30 de Novembro de 1976Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 1.200.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.376, de 30 de Novembro de 1976
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.376
- Ano
- 1976
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