Art. 1 do Lei nº 6.381, de 7 de Dezembro de 1976

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$1.817.600,00 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com contribuições de previdência social, na forma a seguir discriminada: Cr$1,00 Gabinete do Ministro ....................................................................................... 397.400 Secretaria-Geral .............................................................................................. 616.200 Departamento Federal da Justiça ...................................................................... 110.000 Consultoria Jurídica ......................................................................................... 110.000 Departamento do Pessoal ................................................................................ 584.000 TOTAL ........................................................................................................... 1.817.600