Art. 34 do Lei nº 6.383, de 7 de Dezembro de 1976

Art. 34 - Revogam-se a Lei número 3.081, de 22 de dezembro de 1956 e as demais disposições em contrário. Brasília, 7 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República. ErnESTo GEISEL Armando Falcão Alysson Paulinelli Hugo de Andrade Abreu ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211