Art. 5 do Lei nº 6.396, de 9 de Dezembro de 1976

Art. 5 - A Despesa do Tesouro, a que se refere o Item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei obedecidos os seguintes desdobramentos: 1. DESPESA POR FUNÇÃO Legislativa............................................................................................ 22.505.800 Judiciária.............................................................................................. 5.918.200 Administração e Planejamento............................................................. 613.511.800 Agricultura............................................................................................ 69.457.400 Defesa Nacional e Segurança Pública.................................................. 321.924.100 Educação e Cultura.............................................................................. 697.233.000 Habilitação e Urbanismo....................................................................... 235.697.300 Industria, Comércio e Serviços............................................................. 12.003.100 Saúde e Saneamento........................................................................... 417.913.900 Assistência e Previdência .................................................................... 120.355.200 Transporte............................................................................................ 165.714.300 Subtotal................................................... 2.682.234.100 Reserva de Contigência....................................................................... 50.000.000 Total........................................................ 2.732.234.100 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Tribunal de Contas do Distrito Federal ................................................. 22.505.800 Gabinete do Governador...................................................................... 21.018.000 Departamento de Turismo.................................................................... 12.003.100 Departamento de Educação Física, Esportes e Recreção.................... 9.250.100 Administração das Unidades Desportivas de Brasília........................... 4.641.600 Conselho Penitenciário do Distrito Federal........................................... 5.918.200 Procuradoria Geral............................................................................... 19.574.700 Secretaria do Governo.......................................................................... 86.234.000 Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.................... 8.609.900 Região Administrativa II - Gama........................................................... 21.690.900 Regiâo Administrativa III - Taguatinga.................................................. 41.594.400 Região Administrativa IV - Brazlândia................................................... 9.426.400 Região Administrativa V - Sobradinho.................................................. 14.638.000 Região Adminstrativa VI - Planaltina.................................................... 9.945.000 Administração do Setor Residencial, Industrial e Abastecimento.......... 9.729.000 Secretaria de Administração................................................................. 159.988.900 Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos........................... 7.017.400 Secretaria de Finanças......................................................................... 358.898.900 Secretaria de Educação e Cultura........................................................ 659.441.300 Secretaria de Saúde............................................................................. 376.521.600 Secretaria de Serviços Sociais.............................................................. 50.479.900 Secretaria de Viação e Obras............................................................... 261.577.300 Secretaria de Serviços Públicos............................................................ 57.925.400 Administração da Estação Rodoviária de Brasília................................. 6.888.000 Serviço Autonômo de Limpeza Urbana................................................ 52.168.400 Secretaria de Agricultura e Produção................................................... 71.257.400 Secretaria de Segurança Pública ....................................................... 140.112.000 Polícia Militar do Distrito Federal......................................................... 136.002.300 Corpo de Bombeiro do Distrito Federal................................................. 97.176.800 Total ...................................................... 2.732.234.100