Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de agôsto de 1947, 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA. Corrêa e Castro ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 64, de 14 de Agosto de 1947Ementa Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 6.997.452,76 para atender a pagamentos em virtude de sentenças judiciais.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 64, de 14 de Agosto de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 64
- Ano
- 1947
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