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Art. 47 do Lei nº 6.403, de 15 de Dezembro de 1976

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.403
Ano: 1976

Ementa

Modifica dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei n° 318, de 14 de março de 1967.

Art. 47 - ..........................................................................................................................

XVI - Apresentar ao Departamento Nacional da Produção Mineral - D.N.P.M - até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, relatório das atividades realizadas no ano anterior.

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