Art. 9 do Lei nº 6.408, de 29 de Março de 1977

Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 29 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso Os anexos mencionados no presente Decreto foram publicados no D.O. de 30-3-77. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211