Lei nº 6.413, de 2 de Maio de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.413
Ano: 1977

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros) para fazer face ao recolhimento do Ônus Financeiro, Temporário, instituído no Decreto-lei n° 1.520, de 17 de janeiro de 1977.

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Art. 3

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