LegislacaoEmenta Amplia o número de membros dos diretórios municipais dos partidos políticos.
Legislacao
Lei nº 6.414, de 16 de Maio de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.414
- Ano
- 1977