Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.415, de 24 de Maio de 1977Ementa Amplia os atuais mandatos partidários
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.415, de 24 de Maio de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.415
- Ano
- 1977
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