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Art. 581 do Lei nº 6.416, de 24 de Maio de 1977

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 6.416
Ano: 1977

Ementa

Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.

Art. 581 - ........................................................................................................................

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva, ou relaxar prisão em flagrante.

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