Art. 5 do Lei nº 6.433, de 15 de Julho de 1977

Art. 5 - Durante o Programa de Treinamento para o ingresso, os aprovados na primeira etapa do concurso e indicados para a segunda etapa perceberão, mensalmente, importância correspondente a 80%(oitenta por cento) do vencimento ou salário fixado para a primeira Referência da classe inicial da Categoria de Sanitarista incidindo sobre aquela importância as vantagens especificadas no artigo 2º desta Lei.