Art. 7 - As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados.
Parágrafo único - As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser também autorizadas a operar planos de previdência privada, obedecidas as condições estipuladas nesta Lei para as entidades abertas de fins lucrativos. Das Entidades Abertas