Art. 2 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas à conta da dotação orçamentária de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas.
Lei nº 6.440, de 1º de Setembro de 1977Ementa Concede pensão especial a Dulce Evers de Abreu, viúva de Manoel Dias de Abreu.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.440, de 1º de Setembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.440
- Ano
- 1977
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