LegislacaoEmenta Dá nova redação ao § 1º do art. 449 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Lei nº 6.449, de 14 de Outubro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.449
- Ano
- 1977