LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares aos programas constantes da Lei n° 6.395, de 09 de dezembro de 1976.
Legislacao
Lei nº 6.459, de 1º de Novembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.459
- Ano
- 1977