Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal Federal de Recursos crédito especial no valor de Cr$198.000,00 (cento e noventa e oito mil cruzeiros), para atender despesas com encargos sociais.
Lei nº 6.472, de 29 de Novembro de 1977Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal Federal de Recursos o crédito especial de Cr$ 198.000,00, para o fim que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 6.472, de 29 de Novembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.472
- Ano
- 1977
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