Art. 3 - Ficam revogados o art. 14 e seu parágrafo único do Decreto-lei nº 67, de 21 de novembro de 1966, e demais disposições em contrário. Brasília, em 29 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL José Carlos Soares Freire Dyrceu Araújo Nogueira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.473, de 29 de Novembro de 1977Ementa Altera o art. 11 do Decreto-Lei n° 67, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre ações da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.473, de 29 de Novembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.473
- Ano
- 1977
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