Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.475, de 1º de Dezembro de 1977Ementa Autoriza a reversão, à Mitra Diocesana de Ipameri, do terreno que menciona, situado no Estado de Goiás.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.475, de 1º de Dezembro de 1977
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.475
- Ano
- 1977
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