Art. 14 do Lei nº 6.496, de 7 de Dezembro de 1977

I - recolher à Tesouraria da Mútua, mensalmente, a arrecadação da taxa e contribuição previstas nos itens I e II do art. 11 da presente Lei; Il - indicar os dois membros da Diretoria Executiva, na forma a ser fixada pelo Regimento.