Art. 4 do Lei nº 6.508, de 19 de Dezembro de 1977

Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 2º da Lei nº 5.938, de 19 de novembro de 1973. Brasília, em 19 de dezembro 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO geisel Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis VelIoso ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211