Art. 26 do Lei nº 6.530, de 12 de Maio de 1978

Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei número 4.116, de 27 de agosto de 1962. Brasília, 12 de maio de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Arnaldo Prieto RET01+++ LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978 Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE MAIO DE 1978) Retificação Na página 7.015, 1ª coluna, no parágrafo único do artigo 6º, ONDE SE LÊ: ... sócio, gerente ou diretor... LEIA-SE: ... sócio gerente ou diretor... ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211