LegislacaoEmenta Dispõe sobre a alienação, por permuta, de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, e dá nova redação ao item VII, do artigo 3º, da Lei nº 5861, de 12 de dezembro de 1972.
Legislacao
Lei nº 6.531, de 16 de Maio de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.531
- Ano
- 1978