Legislacao

Art. 13 do Lei nº 6.533, de 24 de Maio de 1978

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Ementa

Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Art. 13 - Não será permitida a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrentes da prestação de serviços profissionais.

Parágrafo único - Os direitos autorais e conexos dos profissionais serão devidos em decorrência de cada exibição da obra.

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