Art. 2 do Lei nº 6.537, de 19 de Junho de 1978

Art. 2 - A alínea "h" do art. 7º da Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º - ........................................................................................................................ ...................................................................................................................................... h - fixar a jurisdição e o número de membros de cada Conselho Regional, considerando os respectivos recursos e a expressão númerica dos Economistas legalmente registrados em cada Região."