Art. 1 - O Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) passa a vigorar com as seguintes alterações: Pena até dois anos aplicada a militar "Art. 59 - A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional:
I - .........................................................................................
II - ........................................................................................