Art. 6 - O exercício da atividade de Secretário depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho.
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho expedirá instruções sobre o registro referido neste artigo.
Lei nº 6.556, de 5 de Setembro de 1978Ementa Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 6.556, de 5 de Setembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.556
- Ano
- 1978
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