Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.581, de 20 de Outubro de 1978Ementa Dispõe sobre cargos em comissão das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.581, de 20 de Outubro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.581
- Ano
- 1978
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