Art. 11 do Lei nº 6.599, de 1º de Dezembro de 1978

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 1 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão -N. da D.Pb. - Os anexos, a que se refere a lei em apreço, estão publicados em Suplemento (A) à presente edição. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211