Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$6.284.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), em complemento à autorização anterior, destinado ao reforço de dotações constantes da Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que estima a Receita e fixa a Despesa para o corrente exercício financeiro, conforme a especificação seguinte: Em Cr$1,00 2900 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 2901 RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 2901.03090403.122 Projetos Especiais de Desenvolvimento de infraestrutura Econômica 4.000.000.000 3900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3901 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3900.99999999.999 Reserva de Contingência 2.284.000.000
Lei nº 6.600, de 4 de Dezembro de 1978Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei n. 6486, de 06 de dezembro de 1977.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 6.600, de 4 de Dezembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.600
- Ano
- 1978
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