Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.606, de 7 de Dezembro de 1978Ementa Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 6.606, de 7 de Dezembro de 1978
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.606
- Ano
- 1978
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