Art. 5 - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Lei nº 6.626, de 2 de Abril de 1979Ementa Reajusta os valores de vencimentos dos funcionários, ativos e inativos, do Senado Federal.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 6.626, de 2 de Abril de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.626
- Ano
- 1979
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