LegislacaoEmenta Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento.
Legislacao
Lei nº 6.629, de 16 de Abril de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.629
- Ano
- 1979