Art. 2 - Fica incluída no Anexo 5.2.1 da referida lei - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação - a seguinte hidrovia: Bacia do Paraná. Piracicaba - Foz/Paulínia.
Lei nº 6.630, de 16 de Abril de 1979Ementa Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências".
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 6.630, de 16 de Abril de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.630
- Ano
- 1979
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