Art. 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 6.630, de 16 de Abril de 1979Ementa Altera disposições da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências".
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 6.630, de 16 de Abril de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.630
- Ano
- 1979
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