Art. 8 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 8 de maio de 1979; 158 da Independência e 91º da República. JOaO B. DE FIGUEIREDO Petrônio Portella E. Portella Ernani Guilherme Fernandes da Motta ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 6.638, de 8 de Maio de 1979Ementa Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 6.638, de 8 de Maio de 1979
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 6.638
- Ano
- 1979
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